ABUNDANTSUCCESS S.A. - INBS  (Portugal)

Acordo de Empresa Associada Independente (AEAI)

1ª PREÂMBULO

A Abundantsuccess S.A. - INBS é uma empresa que se dedica ao marketing e a estruturas comerciais online no domínio das soluções de recomendação e que proporciona, além dos serviços regulares, um novo e aliciante meio de pagamento e transação com base em tecnologias de vanguarda como a Blockchain encriptada.

 

Clientes satisfeitos e persuadidos ou Empresas Associadas Independentes (EAI) podem recomendar ou comprar os produtos cuidadosamente selecionados da INBS com descontos para associados - e revendê-los aos respetivos clientes. Estes vão lucrar com a margem, que é a diferença entre o desconto para associados e o preço de venda ao cliente aplicado. Para além disso, as EAI podem receber comissões pelas transações implícitas dependendo do volume de vendas em cada período elegível.

 

O presente Acordo de Empresa Associada Independente (AEAI), o Plano Remuneratório e outros Termos e Condições Gerais que se apliquem (formando parte inseparável de um único documento e o Acordo integral entre a Sociedade e as suas EAIs) explicam e regem a relação entre cada EAI/Recomendador e a INBS  (doravante designada como "SOCIEDADE" ou INBS). 

 

Cada EAI deve ler, perceber e cumprir todos os termos e condições do Acordo. Do Acordo resulta o entendimento integral das partes. Todas as partes envolvidas no presente Acordo devem solicitar o seu registo como EAI. Ao submeter o seu Pedido/Acordo de AEAI, aceita todos os termos e condições aqui estabelecidos e, por recomendação, todos os termos e condições legais. 

 

O Acordo está sujeito a revisões periódicas por iniciativa da Sociedade. O Acordo rege todos os aspetos das relações entre a Sociedade e as AEI e encontra-se disponível no website da INBS. 

 

2ª SER UMA AEI / INSCRIÇÃO / PAÍSES DISPONÍVEIS

Uma proponente torna-se EAI quando preencher devidamente o formulário de Candidatura que foi entregue e aceite pela Sociedade. Este tem de ser enviado online pela Internet para a Sociedade. A Sociedade reserva-se no direito de rejeitar Candidaturas por qualquer motivo, se assim o entender. Aos novos proponentes pede-se que leiam e aceitem os termos do Acordo e os Termos e Condições Gerais pertinentes da Sociedade. A candidatura tem de ser devidamente concluída na íntegra e o(s) proponente(s), incluindo todos os parceiros, acionistas e detentores do capital (se aplicável), terão de aceitar pessoalmente os Termos e Condições Gerais pertinentes da Sociedade, caso se aplique, e o presente Acordo de AEAI.

Ao efetivar o registo, a EAI escolhe o seu e-mail pessoal que é o nome de utilizador e uma palavra-passe. O nome de utilizador não pode violar direitos de terceiros, marcas comerciais ou nomes e bens/produtos similares protegidos. É obrigação do cliente manter a confidencialidade da palavra-passe. Após notificação de aceitação por parte da Sociedade, a nova EAI é registada na base de dados da Sociedade. Na eventualidade de existirem erros na candidatura, as EAI deverão verificá-los junto do Serviço de apoio ao cliente da Sociedade assim que estes forem detetados (no prazo de 24 horas) para evitar atrasos nos direitos abrangidos pelo Acordo de AEAI. 

A EAI terá de avisar a Sociedade sobre quaisquer alterações a efetuar nas informações pessoais. É obrigação da EAI informar imediatamente a Sociedade caso a sua conta pessoal online tenha sido utilizada sem autorização.

DE NOTAR QUE: Não se aceitam candidaturas dos seguintes países: Irão, Iraque, Coreia do Norte ou de qualquer outro país onde as candidaturas poderão violar disposições regulamentares e/ou tratados e diretivas nacionais, internacionais ou da UE que tenham de ser cumpridos. 

As EAI só poderão comercializar Serviços da INBS ou recrutar novas EAI nos países oficialmente autorizados pela Sociedade. 

Um indivíduo ou entidade comercial não poderá candidatar-se como EAI utilizando um nome fictício ou pseudónimo.

As EAI que recomendem o modelo de negócios da Sociedade a outras possíveis/novas EAI com o intuito de participarem num Sistema de Recomendações têm de garantir que cada uma dessas novas EAI analisou e acedeu às Políticas e Procedimentos, Plano Remuneratório e a todas as outras publicações Oficiais da Sociedade existentes antes de facultar o formulário de candidatura online.

 

3ª MÚLTIPLAS CANDIDATURAS AEAI

Se um candidato submeter vários Acordos de AEAI, que indiquem diferentes sponsors, só será aceite o primeiro Acordo recebido pela Sociedade. É expressamente proibido registar uma EAI mais do que uma vez no sistema. Qualquer tentativa de contornar esta disposição poderá ser sancionada com a rescisão imediata da cooperação e perda de todos os prémios. De resto, a sociedade reserva o direito de poder mover processo judicial como no caso concreto de indemnização por danos.

 

4ª REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE / KYC (conhecer o seu cliente)

A. Maioridade legal: Os indivíduos maiores de idade (18 anos) e que residam num país onde a Sociedade exerça atividade são geralmente considerados elegíveis para se tornarem uma EAI.

B. Número de identificação: Terá de ser facultado um Número de identificação válido (qualquer tipo de identificação passada pelo governo) aquando da candidatura. Este número terá de ser o NIF, caso se trata de uma empresa, ou uma identificação passada pelo governo, por exemplo o número de passaporte. NIF incorreto. Os número ou outras informações fundamentais e/ou documentos comprovativos incorretos podem dar azo à aplicação de uma coima de processamento no valor de 100,00 € e/ou à resolução do contrato.

C. Personalidade jurídica: Se um candidato for uma sociedade, consórcio ou tiver outra personalidade jurídica, todos os acionistas da sociedade candidata, todos os parceiros do consórcio ou todos os proprietários da personalidade jurídica candidata terão de concordar com a candidatura e anexar à mesma uma lista com os nomes dos acionistas da cada sociedade Candidata, de cada parceiro do consórcio Candidato ou de cada proprietário caso se trata de outro tipo de personalidade jurídica. Toda a documentação legal deverá ser submetida juntamente com a candidatura, incluindo, entre outras, os estatutos, acordos de parceria, regulamentos, licenças, concordância dos acionistas e dos parceiros e outras informações jurídicas pertinentes. A candidatura poderá ser rejeitada se não for facultada essa documentação.

D. Alterar o seu registo de EAI: As AEAI que pretendam alterar o seu registo EAI poderão fazê-lo apenas  mediante renúncia e esperarem seis (6) meses para poderem efetuar novo registo com uma AEAI diferente.

 

5ª ESTATUTO DA EAI

As EAI são entidades/recomendadores independentes na aceção de que são profissionais liberais ou organizações empresariais completamente responsáveis pela atividade que exercem sem a orientação ou controlo da Sociedade. Não são franchisados, “joint ventures”, parceiros, funcionários nem agências da Sociedade e estão proibidos de o manifestarem ou insinuarem, quer verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma. 

As EAI não têm autoridade para vincularem a Sociedade a qualquer obrigação. A Sociedade não é responsável pelo pagamento ou compartição no pagamento de quaisquer regalias ou benefícios a funcionários. O seguro de responsabilidade civil, saúde, invalidez, acidentes de trabalho ou outro que lhes seja exigido por lei no país de domicílio é da responsabilidade das EAI. As EAI são responsáveis por todas as obrigações fiscais relacionadas com o exercício da atividade e o respetivo pessoal.

As EAI definem o próprio horário e a forma como exercem a sua atividade relacionada com a INBS e são responsáveis pelas decisões tomadas em matéria de gestão sob reserva do acordo de AEAI. A referência à "posição" aplica-se à participação das AEI no Plano Remuneratório e adesão ao Acordo de AEAI.

Os Clientes Independentes têm de cumprir toda a legislação, regulamentação e diretrizes federais, estatais e locais no âmbito da respetiva atividade empresarial. Estas são responsáveis pelas próprias decisões de gestão e despesas.

 

6ª ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DA EAI

A. Óbito: Em caso de óbito de um(a) EAI, os direitos e responsabilidades da EAI são transferidos para os respetivos herdeiros conforme determinação por tribunal da jurisdição competente ou legislação nacional existente. Os herdeiros têm de confirmar por escrito no prazo de seis (6) meses após o óbito da EAI de que eles ou elas ficam sujeitos aos termos e condições do Acordo de AEAI. 

B. Divórcio: Em caso de divórcio, é preciso informar a Sociedade qual dos cônjuges assumirá a propriedade da posição de EAI conforme determinação por tribunal da jurisdição competente. A alteração de propriedade da posição de EAI não será efetivada enquanto a Sociedade não receber um cópia da documentação de divórcio. Se a parte excluída de assumir a propriedade da posição de EAI desejar continuar a ser uma EAI, ele ou ela poderá fazê-lo enviando uma Candidatura EAI juntamente com o envio da documentação de divórcio à Sociedade.

Ele/Ela será então registado(a) como nova EAI de acordo com a política de inscrições da Sociedade. A Sociedade poderá suspender a posição da EAI e reter todas as comissões até o litígio sobre a disposição ficar sanado por acordo entre as partes ou por decisão de um tribunal da jurisdição competente.

C. Casamento: Se duas (2) EAI existentes contraírem matrimónio, estas podem manter as respetivas posições de EAI separadas.

D. Dissolução da posição de EAI Societária ou em Parceria: Após a dissolução de uma empresa ou cessação de uma parceria, detentora da posição de EAI, a propriedade da posição de EAI será transferida em conformidade com o Acordo de EAI entre os acionistas ou parceiros ou por determinação de um tribunal da jurisdição competente mediante notificação enviada por escrito à Sociedade. Se um ou mais parceiros ou acionistas numa posição de EAI decidirem cessar o seu relacionamento em curso com a Sociedade abandonando a parceria ou alienando a sua quota de participações no capital, as partes envolvidas, incluindo as partes cessantes, continuarão vinculadas pelas termos do Acordo de EAI. Em caso de litígio sobre a disposição dos interesses ou ativos da parceria, ou participações no capital ou ativos da empresa, ou nos rendimentos provenientes de uma posição EAI, a Sociedade poderá suspender a posição da EAI e reter todas as comissões até o litígio sobre a disposição ficar sanado por acordo entre as partes ou por decisão de um tribunal da jurisdição competente.

E. A venda de uma posição de EAI ou de direitos, diretos ou indiretos, relacionados com uma posição EAI não poderá ser transferida pela EAI sem que a Sociedade, segundo o seu próprio e exclusivo critério, a aprove previamente por escrito. Não será aprovada nenhuma venda que não inclua uma declaração assinada pelo vendedor em como não voltará a solicitar a candidatura do seu Grupo de EAIs durante pelo menos seis (6) meses após a data efetiva da venda.

Uma posição de EAI ou direito inerente que esteja sob suspeição, em período experimental ou sujeita a medidas disciplinares ou investigação por parte ou por conta da Sociedade, não poderá ser vendida nem transferida de alguma forma enquanto se mantiver nessa condição. O Contrato de Compra e Venda terá de incluir uma cláusula em que as partes acordem sobre a propriedade do inventário de uma posição de EAI aquando da venda. A Sociedade não concederá qualquer tipo de restituição relativa ao inventário de quem vendeu os seus interesses numa posição de EAI. O vendedor não poderá voltar a candidatar-se ou a comprar outra posição de EAI por um período de doze (12) meses, quer seja a título pessoal ou numa parceria, em sociedade ou sob forma de outra personalidade jurídica. O comprador de uma posição de EAI é responsável por todos os atos ou omissões do vendedor que infrinjam o Acordo de AEAI por um período de seis (6) meses a contar da data em que a Sociedade aprovou a venda ou transferência. Para efeitos da presente disposição, exige-se ao vendedor que continue a cumprir todas as suas obrigações posteriores à cessação do Acordo de AEAI.

F. Fusões; Acrescentar Co-EAIs, Parceiros, Acionistas e/ou Proprietários: As fusões serão somente permitidas entre um membro inscrito e o seu superior direto. A Sociedade reserva o direito, segundo os seu próprio e exclusivo critério, de aprovar ou reprovar qualquer proposta de fusão ou admissão de Co-EAIs, parceiros, acionistas ou outros proprietários. A admissão de uma Co-EAI, parceiro, acionista ou outro proprietário deve ter o intuito de criar uma relação comercial bona fide e não o de aumentar o número de pessoas inativas nem de entidades ou outras pessoas ou entidades que sirvam para "passar" os rendimentos para outros.

G. Retirada ou Afastamento de Co-EAIs, Parceiros e/ou Proprietários: Para efeitos da presente disposição, se uma Co-EAI, Parceiro ou Proprietário for afastado ou retirado da posição de EAI, a posição EAI restante é responsável, por um período de seis (6) meses após a data de saída da Co-EAI, Parceiro ou Proprietário, por todos os atos ou omissões que infrinjam o Acordo de AEAI levados a cabo por quem deixou a posição EAI, exigindo-se ao vendedor que continue a cumprir todos os termos das suas obrigações posteriores à cessação do Acordo de AEAI.

Copropriedade sobre posições EAI – em caso de copropriedade sobre uma determinada posição, a situação será devidamente refletida nos registos da SOCIEDADE: Todas as relações entre coproprietários, incluindo a atividade futura das EAIs – os coproprietários são da exclusiva responsabilidade das EAIs. A Sociedade não se responsabiliza nem pode ser responsabilizada por desavenças jurídicas ou financeiras e/ou obrigações existentes entre os coproprietários.

H. Alteração de Denominação: Uma EAI poderá alterar a denominação com que opera a sua posição de EAI mediante envio de notificação por escrito, também por correio eletrónico, para a Sociedade. O nome com que opera/de utilizador não pode violar direitos de terceiros, marcas comerciais ou nomes e bens/produtos similares protegidos. A Sociedade reserva o direito de solicitar os Estatutos de uma empresa ou o Acordo de Parceria de uma parceria, ou as respetivas alterações, bem como outros documentos relevantes ou documentação da sociedade ou parceria relacionada com o domínio ou controlo das mesmas.

I. Alterar a EAI a ser registada/inscrita: À excepção do estipulado na secção 4 D, não é permitido alterar a sua inscrição como EAI. A oportunidade de comissões da EAI é um negócio sustentado na venda de produtos/serviços e na criação de afinidades. Uma vez recomendada ou inscrita uma EAI, a Sociedade irá proteger tanto quanto possível esta relação.

J. Suspensão de Pagamentos de Comissões: Se houver dúvidas sobre a disposição de uma posição de EAI ou sobre os rendimentos de uma posição de EAI (seja por uma ocorrência descrita da alínea A à J ou outra), a Sociedade poderá suspender a posição da EAI e reter todas as comissões e bónus até o litígio sobre a disposição ficar sanado por acordo entre as partes ou por decisão de um tribunal da jurisdição competente.

 

7ª INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

1. ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE

Durante a vigência do Acordo, a Sociedade poderá fornecer informações confidenciais à EAI, incluindo, entre outras, relatórios genealógicos e de descarregamentos, listas de clientes, informação elaborada pela Sociedade ou elaborada por conta e em nome da Sociedade por terceiros (incluindo, entre outros, dados relativos a créditos, perfis e informações de compra de produtos), informação sobre o fabricante e o fornecedor, relatórios da atividade comercial, relatórios de prémios ou vendas e de outras informações financeiras e comerciais que a Sociedade possa designar como confidencial. Tais informações (que podem ser em formato escrito ou eletrónico) são, na sua totalidade, detidas pela Sociedade e consideradas por esta como confidenciais, sendo transmitidas à EAI com a maior das confidencialidades com base no princípio da “necessidade de ter conhecimento” para uso exclusivo em prol da necessária relação comercial com a Sociedade. A EAI tem de envidar todos os esforços por manter essas informações confidenciais e não pode divulgá-las a terceiros nem usá-las, direta ou indiretamente, para atividades externas à empresa.

A EAI não pode usar as informações para fazer concorrência à Sociedade nem para outros fins que não a promoção da Sociedade e dos produtos e serviços da mesma. No término do Acordo, por qualquer que seja o motivo, a EAI tem de deixar de usar essas informações confidenciais e devolver prontamente à Sociedade eventuais informações confidenciais que detenha na sua posse.

2. CONFIDENCIALIDADE DO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE

As relações comerciais da Sociedade com os seus representantes, fabricantes e fornecedores são consideradas confidenciais. A EAI não deve contactar, direta ou indiretamente, nem comunicar, seja por que canal for, com os fornecedores ou fabricantes da Sociedade.

 

8ª POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Sociedade está empenhada o mais possível em proteger a sua privacidade. Nesta política de privacidade explicamos a utilização da informação recolhida através do nosso website, de parceiros de serviços associados como a Mainston International e das operações do serviço de assistência ao cliente. Tal como é usada nesta política de privacidade, a expressão “informações pessoais” significa qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo ou empresa, incluindo, entre outras, o nome próprio e apelido, morada ou outro endereço físico, endereço de e-mail, número de telefone ou outro contacto, seja do local de trabalho ou da residência.

Sempre que visitar o website da Sociedade, o seu navegador da Internet transmite os seguintes dados para o nosso servidor de rede: Data e hora da visita ao website, o endereço IP do remetente, o recurso solicitado, o método http e o cabeçalho do Agente do Utilizador. Contudo, o nosso servidor de rede guarda estes dados à parte de outros dados, não sendo assim possível atribuir estes dados a uma pessoa em particular. Após uma apreciação anónima para efeitos estatísticos, estes dados são eliminados de imediato. 

A Sociedade utiliza Cookies para poder categorizar pedidos e requisitos das EAI/dos Clientes. Ao utilizar cookies, a Sociedade vai poder analisar a frequência das visitas ao website e a navegação que é feita em geral. Os cookies são pequenos ficheiros de texto que são guardados no seu sistema informático. De salientar que alguns destes cookies são transferidos do nosso servidor para o seu computador - estes são habitualmente denominados por “cookies de sessão”. Os “cookies de sessão" caracterizam-se pelo facto de serem eliminados automaticamente do seu disco rígido quando fecha a sessão do navegador. Outros cookies permanecerão no computador, permitindo assim à Sociedade reconhecer o seu computador na próxima visita. Poderá, obviamente, rejeitar cookies a qualquer momento dependendo das definições do seu navegador. Tenha em atenção que determinadas funções deste website poderão não estar funcionais ou funcionarem com restrições se os cookies forem bloqueados. 

A Sociedade utiliza o Google Analytics para poder categorizar pedidos e requisitos da EAI/do Cliente. O Google Analytics aplica os denominados “cookies”, ficheiros de texto, que serão guardados no seu computador e vão permitir analisar a utilização que faz do website. As informações criadas pelos cookies relativamente à sua visita a este website (incluindo o seu endereço IP) serão transferidas para um servidor da Google nos EUA e ficarão aí guardadas. A Google utilizará estas informações para analisar a utilização que faz do website, para compilar relatórios sobre as atividades no website para os operadores do mesmo e para facultar outros serviços relacionados com o website e a utilização da Internet. Para além disso, a Google poderá eventualmente passar estas informações a terceiros, caso seja uma exigência legal ou se os terceiros processarem estes dados por conta da Google. A Google não vai associar o seu endereço IP a outros dados da Google. Pode recusar a instalação de cookies selecionando as definições apropriadas no software do seu navegador. No entanto, tenha em atenção que ao fazê-lo poderá não conseguir utilizar plenamente todas as funções deste website. Ao utilizar este website, aceita que a Google recolha dados referentes à sua pessoa para os fins atrás descritos.

A Sociedade recolhe informações pessoais e estatísticas de utilização para manter uma experiência de utilizador de grande qualidade e prestar um superior serviço de apoio ao cliente. Algumas das informações são pedidas diretamente a partir do processo de adesão da AEAI. Outros dados são reunidos indiretamente a partir do tráfego no website, do hardware do seu computador e da ligação à Internet. A Sociedade não divulga as informações pessoais que nos fornece a terceiros sem a sua permissão. A Sociedade poderá divulgar as suas informações pessoais se tal lhe for exigido por lei ou porque acredita de boa-fé que é necessário fazê-lo para cumprir os ditames da lei ou em razão de um processo judicial que envolva este website.

A Sociedade reúne, guarda e utiliza Dados Pessoais em todo o mundo em estrita conformidade com a legislação aplicável. A Sociedade utiliza as suas informações pessoais com a sua autorização expressa para sustentar e alargar a relação comercial que temos consigo. 

A Sociedade só transmite Dados Pessoais a empresas externas de acordo com os requisitos legais e com a sua autorização se essas empresas se comprometerem em cumprir as obrigações contratuais que temos para consigo e aceitarem a nossa política de proteção de dados. 

Pode entrar em contacto com a Sociedade em qualquer altura para esclarecer dúvidas ou enviar sugestões relacionadas com a nossa política de proteção de dados. Pode igualmente aceder e extrair a Política de Privacidade a partir do website da Sociedade.

Os Dados Pessoais serão utilizados no âmbito da atividade prevista como Empresa de Marketing por Recomendação para satisfazer a obrigação contratual para com os nossos parceiros de negócios selecionados, sobretudo para encaminhar potenciais clientes qualificados para as várias ofertas dos nossos parceiros contratualizados. Estes parceiros de negócios estão sujeitos às mesmas normas de privacidade.

De resto, as informações pessoais sobre qualquer EAI (como o nome, morada e número de telefone) não serão transmitidas nem vendidas a empresas externas para fins de marketing ou publicidade das próprias sem a nossa autorização expressa.

A Sociedade cumpre as leis aplicáveis e as normas do setor quando transfere, recebe e guarda dados dos consumidores. O acesso às suas informações pessoais é limitado aos funcionários que solicitam a informação para poderem fornecer-lhe produtos e serviços como parte da atividade quotidiana dos mesmos. A Sociedade recolhe informações pessoais apenas de indivíduos com idade mínima legal de 18 anos.

As informações pessoais facultadas por um Cliente durante o processo de adesão servem apenas para fins internos da Sociedade, onde se incluem terceiros que são, na medida do possível, necessários para satisfazer os seus pedidos de assistência e compras, como empresas de entregas de encomendas, apoio ao cliente, faturação, serviços de verificação de crédito e similares, e para cumprir com a legislação fiscal aplicável ou outra, tal como expressamente autorizada nos termos do presente Acordo ou por si.

 

9ª TRIBUTAÇÃO

A declaração e liquidação dos impostos devidos sobre os proveitos provenientes da Sociedade ou sobre receitas das vendas ou proveitos da venda de produtos da Sociedade é da exclusiva responsabilidade das EAI de acordo com o regime fiscal do país onde residem ou onde tiverem registada a atividade. A Sociedade facultará um registo de todas as comissões que pagou a cada EAI e emitirá e apresentará esses relatórios às entidades estatais, ou outras, na medida em que tal seja exigido por lei. As EAI não serão tratadas como funcionários da Sociedade para efeitos do imposto sobre rendimentos. Como forma de prevenção contra a evasão fiscal, a EAI tem de facultar à Sociedade informações de identificação pessoal (KYC) no respetivo país de residencia para que a Sociedade possa liquidar qualquer montante em dívida à EAI através de um designado mediador de pagamentos.

A Sociedade incentiva todas as AEI a manterem registos completos e exaustivos de todas as transações da atividade empresarial. Para o efeito, deve incluir (entre outras) a obrigação de criar, executar ou arquivar todos os relatórios e obter as licenças (incluindo, caso se aplique, o número de registo para efeitos de IVA) que forem legalmente exigidas para o tipo de atividade exercida.

 

 10ª POLÍTICA DE EAI RECOMENDADORA

Todas as EAI são EAI Recomendadoras. Cada candidato potencial novo está no direito de escolher onde quer ser inscrito dentro do sistema de recomendações. Uma EAI não deverá influenciar excessivamente nem aliciar de alguma forma os potenciais candidatos com encenações dos possíveis rendimentos ou evolução do negócio nem com pagamento de contrapartidas por parte de uma EAI ou da Sociedade.

Diferendo: A Sociedade reconhece a EAI Recomendadora como a EAI indicada na primeira Candidatura EAI Original entregue que foi concluída, datada e inserida eletronicamente na base de dados da Sociedade.

As EAI que inscrevam outras EAI têm de envidar depois todos os esforços para facultarem supervisão e formação contínuas de boa-fé a essas EAI e ao respetivo grupo de vendas. Para o efeito, devem incluir um contacto, comunicação, incentivo e apoio permanentes às vendas/à organização de recomendações das mesmas.

 

11ª POLÍTICA DE POSICIONAMENTO

Uma EAI é unicamente responsável por atribuir a prioridade de posicionamento de uma nova EAI que inscreva na sua estrutura organizacional de Vendas/Recomendações. A ferramenta de gestão de EAIs encontra-se disponível no back-office (área administrativa) online de cada EAI. É essencial que o posicionamento de uma nova EAI seja feito de forma correta no momento da inscrição. A ORDEM/O POSICIONAMENTO EM QUE VAI REGISTAR A EAI QUE INSCREVE É DEFINITIVA. NÃO PODE SER ALTERADO.

 

12ª PLANO REMUNERATÓRIO E PRAZOS

Consulte o “Plano Remuneratório” e futuras inclusões no website da INBS. A EAI confirma e aceita que a Sociedade reserve o direito inequívoco de alterar ou modificar os Termos e Condições Gerais da Sociedade, o presente Acordo de AEAI e o Plano Remuneratório. A Sociedade notificará a EAI de quaisquer alterações no Plano Remuneratório num prazo mínimo aceitável de quatro (4) semanas de antecedência.

 

13ª LICENÇA LIMITADA

A Sociedade detém certas marcas comerciais, marcas de serviços, designações comerciais, slogans, símbolos e esquemas de cores que estão registados. Salvo o material de marketing, amostras de produtos e publicidade fornecida ou vendida às EAIs pela Sociedade, a EAI não deverá usar nem exibir tais marcas comerciais, marcas de serviços, designações comerciais, slogans, símbolos e esquemas de cores sem a prévia autorização dada por escrito pela Sociedade. A EAI aceita que não detém a exclusividade dos direitos de utilização das marcas comerciais e dos materiais protegidos por copyright da Sociedade, estando esta no direito de, no seu próprio arbítrio, garantir a outros o direito de utilização de tais marcas comerciais e materiais. A EAI reconhece explicitamente que toda e qualquer boa intenção associada às marcas comerciais e materiais protegidos por copyright (incluindo as boas intenções decorrentes da sua utilização pela EAI) reverte direta e exclusivamente em benefício da Sociedade e é propriedade da Sociedade, e que, na data em que o presente Acordo de EAI vencer ou cessar, não será atribuído qualquer montante em dinheiro por ato bem intencionado associado à utilização das marcas comerciais ou materiais protegidos por copyright por parte da EAI.

 

14ª PUBLICIDADE

Marcas comerciais/Marcas de serviços: As EAI não devem publicitar produtos nem oportunidades de negócio que não seja através da utilização de materiais publicitários e promocionais autorizados que a Sociedade disponibilize à EAI. 

A. As EAI estão proibidas de utilizar marcas comerciais, marcas de serviços, designações comerciais, slogans, símbolos e esquemas de cores da Sociedade em publicidade de forma a sugerir ou insinuar que são assalariadas ou agentes da Sociedade. Todos os anúncios devem apresentar apenas o nome da EAI. As EAIs não devem apresentar cenários de possíveis rendimentos que uma potencial EAI possa vir a receber.

B. Todos os materiais da INBS, sejam eles impressos, em películas ou produzidos por gravação áudio ou vídeo, estão protegidos por copyright e não podem ser reproduzidos, na totalidade ou em parte, pelas EAIs ou outras pessoas sem a devida autorização dada por escrito pela Sociedade. 

C. As EAIs não pode produzir, usar ou distribuir informações relativas aos conteúdos, características ou propriedades dos produtos que não tenham sido facultadas diretamente pela Sociedade. Isto inclui, entre outros, meios de comunicação impressos, áudio e online.

D. As EAIs não podem produzir, vender nem distribuir literatura, filmes, gravações áudio ou vídeo que sejam enganadoramente similares na sua natureza aos produzidos, publicados e disponibilizados pela Sociedade para as suas EAIs. Uma EAI não pode comprar, vender nem distribuir materiais externos à Sociedade onde se insinue ou sugira que os ditos materiais são provenientes da Sociedade.

E. É suporto que todo e qualquer material de apoio, por exemplo artigos promocionais ou premium, seja vendido e/ou distribuído apenas pela Sociedade ou por fornecedores aprovados por esta.

F. As EAIs não podem atender o telefone e/ou utilizar qualquer dispositivo de mensagens telefónicas de forma a dar a entender que são assalariados ou agentes da Sociedade.

G. As EAIs poderão constar de listas telefónicas das páginas brancas ou amarelas da seguinte forma: "Silva, Joana e João, Parceiro Comercial Independente, morada e/ou número de telefone"

H. Uma EAI pode indicar um número de contacto por baixo da sua posição de EAI, enquanto EAI, e não pode dar a entender que é assalariado(a) nem agente da Sociedade.

I. A Sociedade proíbe a utilização das suas marcas comerciais, marcas de serviços, designações comerciais, slogans ou símbolos, ou qualquer nome comercial dos seus produtos ou materias protegidos por copyright, através de dispositivos telefónicos, incluindo redes informáticas, aparelhos de fax ou outros dispositivos de chamada automática com o intuito de angariar potenciais EAIs ou membros.

J. As oportunidades de cobertura mediática não são oportunidades isoladas de venda. Todas as oportunidades de cobertura mediática têm de ser submetidas ao departamento competente da Sociedade. As EAIs não podem contactar com os meios de comunicação sem terem recebido autorização prévia dada por escrito pela Sociedade.

K. As EAIs podem fazer donativos pessoais de produtos ou fundos a uma organização ou projeto desde que não deem a entender que o donativo é proveniente da Sociedade.

L. Os donativos não podem ser feitos com o intuito de solicitar cobertura mediática. Se o meio de comunicação pedir credenciais para cobrir um evento, o departamento competente da Sociedade terá ser notificado de imediato para analisar a oportunidade de cobertura mediática.

M. Uma EAI poder pedir cartões de visita em conformidade com os requisitos dos Termos e Condições Gerais e da legislação pertinente em matéria de direitos autorais. A utilização de marcas comerciais da Sociedade só é permitida após obtenção do consentimento dado por escrito pela Sociedade para esse efeito. Qualquer utilização não autorizada das marcas comerciais da Sociedade representa uma violação dos Termos e Condições Gerais e será alvo de aplicação das sanções correspondentes. Se o relacionamento de uma EAI com a Sociedade for denunciado, a pessoa deixa imediatamente de poder usar os cartões de visita e tem de destruir todos aqueles que contenham as marcas comerciais, designações comerciais, marcas de serviços, logótipos ou esquemas de cores da Sociedade.

N. A EAI não pode reetiquetar, reembalar ou de alguma forma modificar os materiais da Sociedade.

O. Não se pode fazer valer de algum aval dado por alguma quadro superior ou administrador da Sociedade nem de terceiros, exceto quando tal seja explicitamente comunicado na literatura e comunicações da Sociedade. As EAIs não podem dar a entender nem insinuar, direta ou indiretamente, que os programas, produtos ou serviços da Sociedade foram aprovados ou recomendados por qualquer órgão estatal.

P. As EAIs não podem publicitar nem promover a sua atividade enquanto EAI, nem a atividade, produtos ou Plano Remuneratório da Sociedade, ou usar o nome da Sociedade em meios ou transmissões eletrónicas, incluindo na Internet através de websites ou outros meios, sem a prévia aprovação dada por escrito pela Sociedade, a qual poderá ser negada se esta assim o entender. Se a autorização escrita por concedida, a EAI tem de respeitar as linhas de orientação definidas pela Sociedade, incluindo, entre outras::

(a) As EAIs não devem apresentar propostas nem pedidos a coberto de estudos, sondagens ou comunicações informais quando a verdadeira intenção é a venda de produtos ou serviços ou patrocinar EAIs;

(b) As EAIs que operem websites online, recolham elas, ou não, informações pessoais de cada membro, devem divulgar aos membros, em lugar de destaque no website, como é utilizada a informação dos membros e têm de obedecer às legislações que regulem o tratamento de dados pessoais, incluindo as de RGPD;

(c) As EAIs que partilhem informações pessoais recolhidas online devem disponibilizar a cada membro a possibilidade de proibir a disseminação de tais informações e, caso algum membro venha a pedir para que as suas informações pessoais não sejam partilhadas, as EAIs devem abster-se de partilhar tais informações;

(d) As EAIs devem disponibilizar a cada membro a opção de por termo a qualquer posterior comunicação entre as EAIs e o membro e, se algum membro solicitar a uma EAI que cesse as comunicações, a EAI deverá parar imediatamente as comunicações após o pedido;

(e) As EAIs têm de respeitar todas as leis e regulamentos em matéria de comunicações eletrónicas, incluindo, entre outras, as disposições que exijam um consentimento prévio para contactos espontâneos através de meios eletrónicos; 

(f) As EAIs não podem distribuir conteúdos mediante a utilização de listas de difusão ou para pesoas que não tenham dado a sua permissão para serem incluídas nesse processo. Não é permitido o spamming nem difusão de mensagens em cadeia ou correio não solicitado; 

(g) As EAIs não podem distribuir conteúdos que sejam ilícitos, de assédio, difamatórios, insultuosos, abusivos, intimidatórios, danosos, grosseiros, obscenos ou materiais condenáveis ou que possam de alguma forma suscitar responsabilização civil ou violar legislação ou regulamentação local, federal, nacional ou internacional aplicável;

(h) As EAIs não podem enviar e-mails em massa não solicitados a pessoas que não pediram informação. A prática de spam é expressamente proibida!

 

Q. Em apresentações de vendas, as EAIs devem estar devidamente identificadas e identificar os seus produtos e o objetivo da sua atividade comercial aos potenciais membros. As EAIs não podem utilizar práticas de vendas enganosas, fraudulentas ou desleais. A explicação e demonstração dos produtos deve ser fidedigna e exaustiva, incluindo, entre outras, no que diz respeito ao preço, condições de pagamento, direito de renúncia, direito ao reembolso, garantias, serviços pós-venda e envio. Os contactos pessoais e telefónicos devem realizados de forma razoável e a horas aceitáveis para evitar incómodos. As EAIs devem interromper de imediato a demonstração ou apresentação de venda se tal lhes for solicitado. As EAis não devem denigrir, explícita ou implicitamente, outras empresas ou produtos. As EAIs devem abster-se de fazer comparações que possam induzir em erro e que são incompatíveis com os princípios da concorrência leal. Os pontos de comparação não devem ser escolhidos de forma desleal e devem ser sustentados em factos que possam ser fundamentados. A EAi não pode abusar da confiança das pessoas, deve respeitar a falta de experiência comercial das pessoas e não deve tirar partido da idade, enfermidade, falta de conhecimento ou fraca competência linguística de um potencial membro. As EAis não podem aliciar sistematicamente nem angariar vendedores de outras organizações de venda direta.

 

15ª ATRASOS / Força maior

A Sociedade não se responsabiliza por atrasos e falhas no cumprimento das suas obrigações quando tal cumprimento se torna comercialmente impraticável devido a circunstâncias que escapem ao seu controlo. Isto inclui, sem prejuízo de outras, greves, dificuldades laborais, motins, guerras, incêndios, morte, corte no aprovisionamento de uma das partes envolvidas, decretos governamentais e outras circunstâncias de força maior ou imprevisíveis.

 

16ª DURAÇÃO / PRORROGAÇÃO

(a) O Acordo entra em vigor com a aceitação da Sociedade e não tem geralmente data de termo. Uma vez que as EAIs se inscrevem na Sociedade como empreendedor e não como consumidor, não lhes assiste por isso o direito legal de revogar o presente acordo. 

Não obstante, a Sociedade garante, de forma voluntária, o direito de rescindir este acordo no prazo de quatorze (14) dias. As EAIs podem revogar o seu acordo enviado notificação escrita (através de talão (ticket) do Apoio ao Cliente) no prazo de quatorze (14) dias sem terem de invocar um motivo. O período de quatorze (14) dias começa assim que a EAI submeter a candidatura. O prazo limite considera-se cumprido se o aviso tiver sido enviado dentro do prazo, conforme se pode comprovar pela data no talão do apoio ao cliente. O pedido de revogação tem de ser enviado através de um talão (ticket) do Apoio ao Cliente.

(B) Se o acordo for cancelado, terão de ser devolvidos todos os benefícios, pagamentos e/ou serviços recebidos por qualquer uma das partes à outra, juntamente com com todos os benefícios resultantes dos mesmos. Nesta data, a Sociedade indica expressamente que considera os serviços como tendo sido utilizados assim que a EAI acedeu aos serviços eletronicamente pela Internet. Se uma EAI não conseguir devolver os serviços recebidos por inteiro ou em parte, ou se uma EAI conseguir devolvê-los apenas em piores condições do que quando os recebeu, a EAI em causa terá de ressarcir o valor pelos prejuízos sofridos. Todas as restituições de pagamentos serão feitas no prazo de trinta (30) dias. Para a EAI, o período começa quando a notificação de revogação é enviada e, para a Sociedade, após receção da mesma.

(c) Uma EAI pode voltar a registar-se junto da Sociedade ap+os cancelar o anterior acordo, desde que o dito cancelamento da EAI tenha sido feito à mais de seis (6) meses e não tenha entretanto exercido qualquer atividade para a INBS.

A Sociedade reserva o direito de não reembolsar a EAI pelas Embalagens/Eventos, entre outros, com informações confidenciais que a EAI já tenha usado ou tenha participado. 

(d) O acordo pode ser denunciado por ambas as partes em qualquer altura, mesmo dentro do período contratualizado, mediante pré-aviso por escrito com um mês de antecedência enviado através de talão (ticket) do Apoio ao Cliente para a assistência ao cliente antes de terminar o mês civil seguinte. Por conseguinte, a EAI perde o seu estatuto, todos os “direitos de sponsorização”, a sua “Posição” na estrutura de Recomendações de Vendas Diretas e todos os direitos relacionados com prémios, bónus ou outro tipo de pagamentos.

(e)  Nas partes em que exista conflito entre as leis nacionais ou do estado vinculativo e a presente política em matéria de resolução, aplica-se a lei do estado pertinente (Primado do direito).

 

17ª CONFLITOS DE INTERESSE E CONFIDENCIALIDADE

As EAIs são livres de participarem noutras atividades comerciais desde que tais atividades não façam concorrência direta à Sociedade. Se as EAI trabalharem com várias empresas em simultâneo, elas aceitam organizar as suas atividades de forma a evitar qualquer ligação ou mistura da sua atividade para tais empresas com as da INBS. Em particular, as EAIs não podem ter ao mesmo tempo, no mesmo local ou anas proximidades, no mesmo website, página do Facebook, outras plataformas nas redes sociais, imprensa escrita, vídeo, gravação áudio ou outros meios de comunicação uma oferta de produtos/serviços que não sejam produtos/serviços da INBS.

(a) As EAIs estão igualmente proibidas de recrutarem outras EAIs (membros) para venderem produtos de outras empresas. 

(b) AS EAIs estão também proibidas de violarem - ao celebrarem outro contrato – os direitos de outras EAIs ou outros contratos de vendas assinados com mais empresas e as cláusulas dos mesmos continuem válidas.

Durante a vigência do Acordo de EAI, a Sociedade poderá fornecer informações confidenciais às EAIs, incluindo, entre outras, listas de membros, informação específica de membros elaborada pela Sociedade ou por conta e nome da Sociedade pelas EAIs (incluindo, entre outras, perfis de membros e de EAIs e informações de compra de produtos), listas de EAIs, informação sobre o fabricante e o fornecedor, relatórios da atividade comercial, relatórios de comissões ou vendas e de outras informações financeiras e comerciais que a Sociedade possa designar como confidencial. 

Tais informações (que podem ser em formato escrito ou eletrónico) são, na sua totalidade, detidas pela INBS e a Sociedade e consideradas por estas como confidenciais, sendo transmitidas à EAI com a maior das confidencialidades com base no princípio da “necessidade de ter conhecimento” para uso exclusivo na atividade das EAIS com a INBS. 

As EAIs têm de manter a confidencialidade de tais informações e não podem divulgá-las, direta ou indiretamente, a terceiros. As EAIs não devem usar as informações para fazer concorrência à Sociedade nem para outros fins que não a promoção da INBS e dos produtos e serviços da mesma. 

Após o término, não renovação ou cessação do Acorde de EAI, as EAIs têm de continuar a manter a confidencialidade de tais informações, interromper a utilização das mesmas e devolver, no prazo de sessenta (60) dias, qualquer informação confidencial na sua posse e todas as cópias das mesmas à Sociedade.

 

18ª UTILIZAÇÃO PROIBIDA

A violação por prática de utilização excessiva do website da INBS mediante bots de tráfego ou listas de spam é expressamente proibida. As infrações desta política podem resultar na suspensão ou cessação da EAI infratora além de um pedido de compensação à EAI por danos.

 

19º EXCLUSÃO DE TEMPO NAS EVENTUAIS RECLAMAÇÕES

Se uma EAI tiver dúvidas ou achar que foram cometidos erros relativos a comissões, bónus, relatórios de atividade do grupo de vendas ou encargos, a EAI tem de notificar a Sociedade no prazo de quatorze (14) dias úteis a contar da data do erro não declarado ou incidente em causa. A Sociedade não se responsabiliza por erros, omissões ou problemas que não lhe são comunicados no prazo de quatorze (14) dias úteis. A Sociedade reserva o direito de reter quaisquer bónus ou outros pagamentos, que tenham sido acumulados, devido a avarias técnicas ou outros erros operacionais.

 

20ª OBRIGAÇÕES PERMANENTES DE DESENVOLVIMENTO E SUPERVISÃO

As EAIs que pretendam colaborar com a INBS e beneficiar do Plano Remuneratório implementado no Sistema de Recomendações, têm de desempenhar de boa-fé funções de supervisão para assegurar que o seu grupo de vendas está a operar devidamente a respetiva atividade comercial. As EAIs têm de ter contacto permanente, comunicação e supervisão da gestão com as EAIs no respetivo grupo de vendas. Poderão ser exemplos desse contacto e supervisão, entre outros: newsletters, correspondência escrita, reuniões presenciais, contactos telefónicos, mensagens de voz e correio eletrónico. Estes contactos não podem violar nenhuma parte do presente Acordo de EAI.

 

21ª NÃO DENIGRAÇÃO

As EAIs não podem denegrir outras EAIs da INBS, produtos/serviços da Sociedade, o Plano Remuneratório ou funcionários da Sociedade.

 

22ª DENUNCIAR VIOLAÇÕES DE POLÍTICAS

As EAIs que constatem uma violação das políticas ou do acordo por outra EAI devem submeter uma denúncia por escrito diretamente através de talão (ticket) do Apoio ao Cliente. Os pormenores dos incidentes, como as datas, número de ocorrências, pessoas envolvidas e documentação comprovativa, devem ser incluídos no talão do Apoio ao Cliente.

 

23ª RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E PROCESSOS DISCIPLINARES

A. A violação do presente Acordo de AEAI e a conduta empresarial fraudulenta, dolosa ou imoral de uma EAI podem resultar, no entender da Sociedade, numa ou mais das seguintes medidas corretivas:

(a) Aviso ou repreensão por escrito;

(b) Exigir que a EAI tome de imediato medidas corretivas;

(c) Aplicação de uma multa, cujo montante pode ser retirado da conta da EAI;

(d) Perda de direitos num ou mais pagamentos de bónus;

(e) Outras medidas que a Sociedade considere exequível implementar para sanar de modo justo os prejuízos causados, parcial ou exclusivamente, por violação das políticas ou quebra contractual perpetrada pela EAI.

(f) Cancelamento involuntário da posição da EAI infratora;

(g) Retirada imediata do(s) website(s) da EAI e cessação da respetiva posição;

(h) Outras medidas expressamente previstas no presente Acordo de EAI ou na lei;

(i) A EAI só terá direito a uma comissão se não estiver a infringir o presente Acordo de EAI.

B. Na eventualidade de suspensão/rescisão de uma EAI e esta pretender que a sua suspensão/rescisão seja reconsiderada, a Sociedade terá de receber o pedido de reconsideração por escrito no prazo de quatorze (14) dias a contar da data de aviso de suspensão/rescisão. Se não for recebido qualquer pedido de reconsideração no período de quatorze (14) dias,a rescisão é considerada automaticamente como definitiva. 

Se uma EAI apresentar um pedido de reconsideração dentro do prazo, a Sociedade irá revê-lo e notificar a EAI da sua decisão no prazo de trinta (30) dias após receção do pedido de reconsideração. A decisão da Sociedade será definitiva e não está sujeita a reapreciação. 

Na eventualidade de a suspensão/rescisão não ser revogada, esta produzirá efeitos a partir da data que consta no primeiro aviso de rescisão.

C. Queixas e Reclamações. Quando uma EAI tiver uma queixa ou reclamação a fazer sobre alguma prática ou conduta de outra EAI em relação às respetivas atividades comerciais com a INBS, a EAI queixosa deve comunicar primeiro o problema à EAI que a inscreveu, a qual deverá apreciar o assunto. Se o assunto não poder ser resolvido, terá de ser comunicado à Sociedade através de um talão (ticket) do Apoio ao Cliente.

D. Resolução Eficiente de Litígios/Dispensa de Julgamento por Júri.

As partes agirão no sentido de resolver amigavelmente os conflitos e diferendos relativos à estrutura, interpretação e efeitos deste Acordo de EAI e outras questões relacionadas com o presente acordo ou objeto do mesmo.

E. Qualquer litígio relacionado com assuntos comerciais e entre empresas deve ser visado e definitivamente decidido através da Associação de Resoluções de Litígios (conforme Arbitragem com base na Lei Modelo da UNCITRAL, Portugal) 

(a) Sem prejuízo do referido anteriormente, o mediador não é competente em matéria de litígios relacionados com a propriedade, validade, utilização e registo de qualquer marca, direito de autor/copyright ou outra propriedade intelectual ou de informações confidenciais da Sociedade sem o prévio consentimento dado por escrito pela mesma. 

A Sociedade pode tentar encontrar uma solução que se aplique em qualquer fórum pertinente no que se refere a estes conflitos e relativamente a importâncias devidas à Sociedade. Para além dos prejuízos pecuniários, a Sociedade pode proferir injunções contra qualquer violação do Acordo de EAI ou utilização abusiva das marcas comerciais, copyrights ou informações confidenciais da Sociedade.

(b) Nada do que aqui está exposto impede a Sociedade de por termo ao Acordo de AEAI nem de recorrer ou de obter junto de tribunal competente um mandado de penhora, uma injunção temporária, injunção preliminar e/ou outra medida preventiva ou de urgência ao dispor para salvaguardar e proteger os interesses da Sociedade antes do arquivamento, ou durante ou após, de qualquer processo de arbitragem ou outro procedimento, ou a aguardar aplicação de uma decisão ou sentença relacionada com qualquer arbitragem ou outro processo.

(c) Nada do que aqui é referido deve ser considerado como se tendo dado autoridade, poderes ou direito ao mediador para emendar, alterar, retificar, modificar, acrescentar ou subtrair quaisquer das disposições nos Termos e Condições Gerais, no presente Acordo de AEAI ou no Plano Remuneratório.

 

24ª  AVISOS

Todos os avisos a efetuar nos termos do presente Acordo de AEAI devem ser considerados como tendo sido devidamente transmitidos por talão (ticket) do Apoio ao Cliente. Todos os avisos são considerados como tendo sido efetuados após quatorze (14) dias úteis da data do talão do Apoio ao Cliente.

 

25ª IRRENUNCIABILIDADE

O não exercício de algum direito mencionado no presente Acordo de AEAI por parte da Sociedade não significa que esta abdique de exigir o rigoroso cumprimento do mesmo. A renúncia por parte da Sociedade de qualquer infração das disposições do presente Acordo de AEAI não significa que abdique de infrações anteriores, conjuntas ou subsequentes por parte da EAI.

 

26ª DIVISIBILIDADE / CLÁUSULA DE SALVAÇÃO

Se, ao abrigo de qualquer lei aplicável ou vinculativa ou norma de uma jurisdição competente, alguma das disposições do presente Acordo de AEAI for considerada inválida ou inexequível, a Sociedade terá o direito de a modificar, ou parte da mesma, na medida necessária para que passe a ser válida e exequível e a EAI ficará vinculada por essa modificação. A modificação produzirá efeitos apenas na jurisdição onde tal é exigido. Se algumas destas disposições não puder ser aplicada por algum motivo, tal não afetará a validade das restantes disposições.

 

27º LIMITAÇÃO DE DANOS

DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI, A SOCIEDADE E OS SEUS RESPONSÁVEIS, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E OUTROS REPRESENTANTES OU CONSULTORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS, E SÃO EXONERADOS DESDE JÁ PELAS EAIS, E REPUDIAM QUALQUER RECLAMAÇÃO POR PERDA DE LUCROS, DANOS ACESSÓRIOS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLIFICATIVOS QUE POSSAM SURGIR DE ALGUMA REIVINDICAÇÃO RELACIONADA COM O CUMPRIMENTO, NÃO CUMPRIMENTO, A ATUAÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE NO QUE DIZ RESPEITO À RELAÇÃO COMERCIAL OU OUTROS ASSUNTOS ENTRE QUALQUER EAI E A SOCIEDADE, QUER SE TRATE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU OBJETIVA. 

ALÉM DE QUE FICA ACORDADO QUE OS PREJUÍZOS CAUSADOS A UMA EAI NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O MONTANTE, E FICAM DESDE JÁ EXPRESSAMENTE LIMITADOS A ESSE VALOR, DOS PROGRAMAS, SERVIÇOS E/OU PRODUTOS DA SOCIEDADE POR VENDER NA POSSE DA EAI E DE QUAISQUER COMISSÕES PERTENCENTES À EAI.

 

28ª SEM GARANTIAS

A SOCIEDADE NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO SOBRE A APTIDÃO, FIABILIDADE, DISPONIBILIDADE, PRONTIDÃO E PRECISÃO DO WEBSITE, DO SERVIÇO OU DOS CONTEÚDOS NO MESMO PARA QUALQUER QUE SEJA A FINALIDADE. DENTRO DOS LIMITES MÁXIMOS PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL, O WEBSITE E TODOS ESSES CONTEÚDOS, SERVIÇOS E PRODUTOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÁ”, “COM TODOS OS DEFEITOS” E “CONFORME É DISPONIBILIZADO”. 

REJEITAMOS TODAS AS GARANTIAS, EXPLÍCITAS E IMPLÍCITAS, DECORRENTES OU ASSOCIADAS AO WEBSITE, SERVIÇO E CONTEÚDOS INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO FIM E AS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO, ESTATUTOS, UTILIZAÇÃO COMERCIAL OU CURSO DA NEGOCIAÇÃO E QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE DIGA RESPEITO AO WEBSITE, CONTEÚDOS E SERVIÇOS E ATUAÇÕES RESULTANTES DA PARTICIPAÇÃO DAS EAI EM QUALQUER SERVIÇO. A UTILIZAÇÃO FEITA PELAS EAI DO WEBSITE, SERVIÇO E CONTEÚDOS É POR SUA CONTA E RISCO. 

APESAR DE OS NOSSOS CONTEÚDOS SEREM ATUALIZADOS PERIODICAMENTE, ESTES PODERÃO ESTAR DESATUALIZADOS E/OU CONTER IMPRECISÕES OU ERROS TIPOGRÁFICOS. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELA INAPTIDÃO OU FRACASSO (POR ALGUM MOTIVO) DA EAI EM ACEDER AO WEBSITE OU AOS CONTEÚDOS NEM POR UTILIZAR OU RECEBER INFORMAÇÕES OU SERVIÇO DO WEBSITE OU RESPEITANTE AO MESMO, AOS CONTEÚDOS OU ÀS COMPRAS DA EAI À SOCIEDADE. A EMPRESA NÃO GARANTE QUE O WEBSITE OU SERVIÇO SEJA COMPATÍVEL COM QUALQUER HARDWARE OU SISTEMA INFORMÁTICO OU QUE O WEBSITE OU SERVIÇO NÃO TENHA INTERRUPÇÕES NEM ESTEJA ISENTO DE ERROS.

A EAI ASSUME O RISCO POR TODOS OS DANOS OU PERDAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO OU INAPTIDÃO EM UTILIZAR O WEBSITE OU O SERVIÇO. A SOCIEDADE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS DADOS DE QUALQUER MEMBRO NEM PELA ELIMINAÇÃO, CORRUPÇÃO, DESTRUIÇÃO, DANIFICAÇÃO, PERDA OU FALHA DE DADOS DE QUALQIUER MEMBRO OU PELO ACESSO DE TERCEIROS AOS DADOS DE QUALQUER MEMBRO. A SOCIEDADE NÃO É RESPONSÁVEL NEM PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DADOS INCORRETOS DOS NOMES DOS UTILIZADORES E OUTROS DADOS FORNECIDOS PELA EAI. 

A SOCIEDADE NÃO É REPOSÁVEL E NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR COMISSÕES BANCÁRIAS, IMPOSTOS E TAXAS DE CÂMBIO SUPLEMENTARES QUE POSSAM RESULTAR EM MONTANTES ACRESCIDOS À CONTA DA RESPETIVA EAI. 

A SOCIEDADE NÃO OFERECE GARANTIAS NEM FAZ DECLARAÇÕES QUANTO AO NÍVEL DE SUCESSO, CASO SE VERIFIQUE, QUE AS PESSOAS PODEM ALCANÇAR POR UTILIZAREM ALGUM DOS SERVIÇOS OU DOCUTOS DA SOCIEDADE. 

OS RESULTADOS INDIVIDUAIS PODEM VARIAR E DEPENDEM DE MUITOS FATORES, INCLUINDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA, O ESFORÇO E AÇÕES INDIVIDUAIS. 

 

29ª RESPONSABILIDADE LIMITADA

DENTRO DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A SOCIEDADE E OS SEUS PARCEIROS AFILIADOS NÃO DEVERÃO TER QUALQUER TIPO DE RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO QUE A EAI FAZ DOS CONTEÚDOS OU OUTRAS INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS RELACIONADOS COM O WEBSITE, SERVIÇO OU PRODUTOS E NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, ACESSÓRIOS OU CONSEQUENTES (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCROS OU CONTENCIOSO)

 (a) DECORRENTES DE ALGUMA DECISÃO TOMADA OU AÇÃO REALIZADA PELA EAI EM FUNÇÃO DO CONTEÚDO, DOS PRODUTOS OU DO SERVIÇO; 

(b) DECORRENTES OU DE ALGUMA FORMA ASSOCIADOS À UTILIZAÇÃO OU AO DESEMPENHO DO WEBSITE OU DOS CONTEÚDOS, OU À MOROSIDADE OU INAPTIDÃO EM UTILIZAR O WEBSITE, AOS CONTEÚDOS OU SERVIÇOS RELACIONADOS, OU À UTILIZAÇÃO, OU USO INDEVIDO, DE ALGUMA INFORMAÇÃO, PRODUTOS, SERVIÇOS, GRÁFICOS CONEXOS E CONTEÚDOS OBTIDOS ATRAVÉS DO WEBSITE;

(c) ALGUMA INFORMAÇÃO OU DADOS INCORRETOS OU EM FALTA

(d) DE ALGUMA FORMA DECORRENTES OU RESULTANTES DA PERDA DE DADOS OU INFORMAÇÕES DA EAI, QUER COM BASE NA QUEBRA DE CONTRACTO, VIOLAÇÃO DA GARANTIA, DELITO CIVIL (INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, A NEGLIGÊNCIA), OU MESMO QUANDO AVISADA DA PROBABILIDADE DE TAIS DANOS ACONTECEREM. 

A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA SOCIEDADE, CASO EXISTA, POR PERDAS OU DANOS RELACIONADOS OU DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE, SERVIÇOS, PRODUTOS OU OUTROS CONTEÚDOS NÃO ULTRAPASSARÁ O MONTANTE MENOR OU DOS DANOS REAIS OU DOS ENCARGOS PAGO PELA EAI À SOCIEDADE. 

A SOCIEDADE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS INTERRUPÇÕES, INACESSIBILIDADE OU INDISPONABILIDADE DE REDES, SERVIDORES, SATÉLITES, OPERADORAS DE SERVIÇO INTERNET, WEBSITES OU OUTRAS LIGAÇÕES, OU POR TRANSMISSÕES INDORMÁTICAS, TELEFÓNICAS OU POR CABO COM FALHAS DE COMUNICAÇÃO, GORADAS, EMARANHADAS, MISTURADAS, COM DELAY OU MAL ORIENTADAS, OU POR ANOMALIAS, AVARIAS OU DIFICULDADES TÉCNICAS. 

AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES INDICADAS ANTERIORMENTE DEVEM APLICAR-SE À EAI, DENTRO DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI, EM TODO O TIPO DE AÇÕES, SEJAM ELAS BASEADAS EM CONTRATOS, DELITOS CIVIS (INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, A NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA OU EQUITATIVA. 

O FACTO DE ALGUMA CLÁUSULA SER DECLARADA INVÁLIDA NÃO A TORNA DIVISÍVEL NEM AFETA A VALIDADE OU APLICABILIDADE DO RESTANTE ACORDO DE EAI AQUI PRESENTE.

 

30ª  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

O êxito de uma EAI depende em grande parte das respetivas competências, esforços, dedicação, vontade e motivação. Ser uma EAI NÃO é garantia de rendimento. A EAI tem de descrever, de forma honesta e justa, como as comissões podem ser ganhas mediante recomendações bem-sucedidas e qual é o conteúdo do Plano de Remuneratório. Não se pode indicar a potenciais novas EAI reivindicações de rendimentos no passado, potenciais e atuais nem se pode usar o próprio rendimento como indicador de sucesso garantido a outros. As “verificações de rendimentos” podem não ser usadas como material de marketing. A EAI não pode igualmente garantir pagamentos de comissões nem fazer uma estimativa de despesas para os potenciais clientes.

 

31ª DIREITO APLICÁVEL

O acordo deve ser regido pelo direito da República Portuguesa com a exceção da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias. 

O local de cumprimento de todos os serviços e produtos decorrentes das transações comerciais com a Sociedade deverá ser a República Portuguesa na medida em que o cliente seja um comerciante, uma pessoa coletiva regida pelo direito público ou por fundo especial ao abrigo do direito público.

Se o cliente for um comerciante, pessoa coletiva regida pelo direito público ou um fundo especial ao abrigo do direito público, a República Portuguesa deve ser o local de jurisdição exclusivo para muitos dos litígios que surjam, direta ou indiretamente, da relação contratual com o cliente ou destas Políticas e Procedimentos Gerais de Comércio.

 

Abundantsuccess S.A. / INBS

Rua das Aguas livres n 4

2605197 Belas Clube de Campo 

Portugal

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